AREsp 2946547 - DECISAO

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Por não ter a parte recorrente juntado procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não havendo regularização apesar de intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSWALDO RODRIGUES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSWALDO RODRIGUES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente juntado procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não havendo regularização apesar de intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.