AREsp 2952913 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício no prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...