AREsp 2683137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada não identificava a pessoa que a assinou, deixando de comprovar que o signatário era representante legal da pessoa jurídica no momento da assinatura, o que configura deficiência na representação processual e impede regularização extemporânea na forma da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial/agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017 Do CPC

Case Brief

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Parties

REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 identificação do representante legal da pessoa jurídica na procuração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada não identificava a pessoa que a assinou, deixando de comprovar que o signatário era representante legal da pessoa jurídica no momento da assinatura, o que configura deficiência na representação processual e impede regularização extemporânea na forma da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial/agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno