AREsp 2660367 - ACORDAO

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Como a agravante permaneceu silenciosa após a comunicação da renúncia de seu patrono e não regularizou sua representação processual no prazo determinado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Procuração Não Conhecimento De Recurso Intimação Para Regularização

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato pelo procurador e necessidade de regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso
  3. 3 Consequências do não atendimento à determinação judicial de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Como a agravante permaneceu silenciosa após a comunicação da renúncia de seu patrono e não regularizou sua representação processual no prazo determinado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.