AREsp 2956080 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RIMA COMERCIO DE PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Parties

RIMA COMERCIO DE PECAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...