AREsp 2948898 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual não sanada: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, tal vício não pode ser suprido, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILENE DE SOUZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Jurisprudência, Regimento Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Jurisprudência Regimento Interno

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Parties

EDILENE DE SOUZA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento válido na data da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual não sanada: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, tal vício não pode ser suprido, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...