AREsp 2810312 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 76, § 2º do CPC nem apresentou fundamentação suficiente do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF; igualmente não indicou dispositivo de lei federal violado ou divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento das demais teses, e foi mantida a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Advocacia Predatória, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Advocacia Predatória Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 76, § 2º do CPC
  2. 2 exigência de juntada de nova procuração e regularização da representação processual
  3. 3 falta de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 76, § 2º do CPC nem apresentou fundamentação suficiente do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF; igualmente não indicou dispositivo de lei federal violado ou divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento das demais teses, e foi mantida a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em virtude da gratuidade de Justiça