AREsp 2700668 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente, intimada a regularizar sua representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos no prazo assinalado; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, e procuração apresentada após o prazo sofre preclusão temporal; além disso, o STJ não deve apreciar matéria constitucional alegada para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: AÇÃO RURAL DA PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO DE LUMIAR (AÇÃO RURAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

AÇÃO RURAL DA PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO DE LUMIAR (AÇÃO RURAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente, intimada a regularizar sua representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos no prazo assinalado; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, e procuração apresentada após o prazo sofre preclusão temporal; além disso, o STJ não deve apreciar matéria constitucional alegada para fins de prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.