AREsp 2624219 - ACORDAO

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O recurso foi interposto por advogado que não detinha procuração nos autos no momento da interposição, e o substabelecimento que posteriormente conferiu poderes ao subscritor tem data posterior à interposição; assim, o vício não foi suprido e, na instância especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

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Parties

FABIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso
  2. 2 juntada de substabelecimento com data posterior à interposição não regulariza a representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto por advogado que não detinha procuração nos autos no momento da interposição, e o substabelecimento que posteriormente conferiu poderes ao subscritor tem data posterior à interposição; assim, o vício não foi suprido e, na instância especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.