AREsp 2696948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou validamente a representação: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não supriu o vício de representação, sendo também inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial/agravo ao STJ.

Parties
Agravante: NUTRIPHITOS COSMÉTICOS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Cpc/2015 Art. 1.017 §5º
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Cpc/2015 Art. 1.017 §5º

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Parties

NUTRIPHITOS COSMÉTICOS LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial/agravo
  2. 2 regularização mediante procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição não supre o vício
  3. 3 dispensa da juntada de procuração do art. 1.017, §5º do CPC/2015 é restrita ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou validamente a representação: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não supriu o vício de representação, sendo também inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial/agravo ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.