AREsp 2422501 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão ao aplicar a Súmula 115 do STJ, concluindo que a juntada de procuração fora do prazo ou com data posterior à interposição dos recursos não saneia a irregularidade da representação processual, e tal fundamentação está em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF que justifique o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos ou fora do prazo saneia irregularidade da representação processual
  2. 2 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão ao aplicar a Súmula 115 do STJ, concluindo que a juntada de procuração fora do prazo ou com data posterior à interposição dos recursos não saneia a irregularidade da representação processual, e tal fundamentação está em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF que justifique o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.