AREsp 2866348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo assinalado, a procuração juntada posteriormente foi protocolizada a destempo incorrendo em preclusão temporal, e aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ; não se admite mandato tácito.

Parties
Agravante: ROGERIO PEREIRA CANTUARA (ROGERIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Mandato Tácito, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Temporal Mandato Tácito Intimação Para Regularização

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Parties

ROGERIO PEREIRA CANTUARA (ROGERIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 admissibilidade de procuração juntada a destempo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo assinalado, a procuração juntada posteriormente foi protocolizada a destempo incorrendo em preclusão temporal, e aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ; não se admite mandato tácito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial.