AREsp 2941559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: a procuração/juntada foi insuficiente porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo; diante da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, não tendo havido regularização o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação em instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procurações E Substabelecimentos Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vicio de representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação mediante outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: a procuração/juntada foi insuficiente porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo; diante da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, não tendo havido regularização o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação em instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...