AREsp 2846663 - ACORDAO

Por não ter sido regularizada a representação processual após intimação e tendo sido apresentada documentação incompleta, aplica‑se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ; além disso, procuração em processo não apensado não produz efeito neste Tribunal e ocorreu preclusão quanto à juntada tardia, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties: Agravante: GEOVAN BARBOSA DIAS; Agravado: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno não provido; recurso não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GEOVAN BARBOSA DIAS

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
2 Efeito de procuração juntada em processo não apensado
3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula n. 115/STJ