AREsp 2829096 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal; a procuração existente em outro processo não apensado não surte efeito no STJ e a preclusão impede a regularização tardia, sendo também inaplicável ao STJ o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; não conhecido o recurso por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Interno

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
2 Eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso por ausência de regularização da representação processual.

Orders

Agravo interno não provido.
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.