AREsp 2878421 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada: houve deficiência na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: JOHNNIE PIERRE DE JESUS SAMPAIO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Denegatória Confirmada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOHNNIE PIERRE DE JESUS SAMPAIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Denegatória Confirmada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 intimação para regularizar não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada: houve deficiência na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na representação processual (Súmula 115/STJ)