AREsp 2941149 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida e da não regularização no prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NEUSA APARECIDA MONTEIRA RENESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEUSA APARECIDA MONTEIRA RENESTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida e da não regularização no prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.