AREsp 2941969 - DECISAO

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Porquanto a subscritora do recurso recebeu poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não regularizou oportunamente a representação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MATA GRANDE TRANSMISSORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATA GRANDE TRANSMISSORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação temporal da outorga de poderes (outorga posterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a subscritora do recurso recebeu poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não regularizou oportunamente a representação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.