AREsp 2897141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida), aplicou-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada, impondo-se o não conhecimento do recurso especial por preclusão temporal, não sendo suficiente a alegação de problemas técnicos para suprir o vício.

Parties
Agravante: ARTHUR SILVA DO BONFIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
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Parties

ARTHUR SILVA DO BONFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual e ausência de procuração/substabelecimento válido
  2. 2 se problemas técnicos justificam a falta de poderes no recurso especial
  3. 3 preclusão temporal para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida), aplicou-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada, impondo-se o não conhecimento do recurso especial por preclusão temporal, não sendo suficiente a alegação de problemas técnicos para suprir o vício.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.