REsp 2002207 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo e a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, tal vício torna impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO LUIZ FELIX BORGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Poderes, Não Conhecimento De Recurso, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Poderes +2 more

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Parties

RODRIGO LUIZ FELIX BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 procuração assinada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo e a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, tal vício torna impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.