REsp 2098460 - ACORDAO

Por se verificar a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e por a irregularidade não ter sido sanada após regular intimação (ocorrendo preclusão temporal), aplica‑se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; juntada extemporânea não corrige o vício.

Parties: Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO SOARES SANTOS; Impugnante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Impugnante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso especial
2 Preclusão temporal pela não regularização da representação processual
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nega provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do recurso especial, nos termos da decisão monocrática por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento