AREsp 2939051 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente: os poderes do subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição, situação que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula n. 115/STJ, impede o suprimento do vício e autoriza a inadmissão (não conhecimento) do recurso.

Parties
Recorrente: BENTLY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BENTLY DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente: os poderes do subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição, situação que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula n. 115/STJ, impede o suprimento do vício e autoriza a inadmissão (não conhecimento) do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.