AREsp 2954716 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDOMIRO RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
VALDOMIRO RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 inadmissão por não regularização da representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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