EAREsp 2695330 - DECISAO

EAREsp 2695330 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos: o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 115/STJ diante da persistente ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento no prazo dado ao recorrente, e o precedente indicado é faticamente distinto, pois ali a parte regularizou a representação juntando procuração com data anterior ao recurso; adicionalmente, a juntada posterior à interposição não afasta a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE SILVEIRA BIEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Regularização Da Representação, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Regularização Da Representação Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SILVEIRA BIEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 115/STJ pela ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 diferença fático-jurídica entre precedentes citados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos: o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 115/STJ diante da persistente ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento no prazo dado ao recorrente, e o precedente indicado é faticamente distinto, pois ali a parte regularizou a representação juntando procuração com data anterior ao recurso; adicionalmente, a juntada posterior à interposição não afasta a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.