AREsp 2783107 - DECISAO

AREsp 2783107 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido violou os arts. 9º e 10º do CPC/2015 ao manter os efeitos da revelia sem oportunizar à parte a regularização da representação processual e a indicação de provas; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja possibilitada a regularização da representação e, sanado o vício, a indicação das provas.

Parties
Agravante: ASA ALAGOAS SERVIÇOS ASSESSORIAS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Decisão Surpresa, Contraditório, Revelia, Produção De Provas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração Decisão Surpresa Contraditório Revelia Produção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASA ALAGOAS SERVIÇOS ASSESSORIAS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa (art. 10 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual e juntada de procuração
  3. 3 aplicação dos efeitos da revelia sem oportunizar regularização

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido violou os arts. 9º e 10º do CPC/2015 ao manter os efeitos da revelia sem oportunizar à parte a regularização da representação processual e a indicação de provas; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja possibilitada a regularização da representação e, sanado o vício, a indicação das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para possibilitar a regularização da representação processual e, sanado o vício, indicar as provas que pretende produzir.
  • Publique-se.