AREsp 2945226 - DECISAO

AREsp 2945226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer o recurso foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIVAL ALESSIO MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIVAL ALESSIO MUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer o recurso foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...