AREsp 2944678 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado, pois os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; ante a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado, pois os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; ante a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.