AREsp 2952347 - DECISAO

AREsp 2952347 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada no prazo, estando o substabelecimento juntado com poderes conferidos em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; conforme jurisprudência do STJ exige-se outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, por isso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NELSON ROBERTO DE SOUZA CORVOISIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON ROBERTO DE SOUZA CORVOISIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada no prazo, estando o substabelecimento juntado com poderes conferidos em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; conforme jurisprudência do STJ exige-se outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, por isso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...