AREsp 2939155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada tempestiva e devidamente: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: AUREA CRISTOVAM DA SILVA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUREA CRISTOVAM DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularização da representação processual e data da outorga de poderes
2 inadmissão de Recurso Especial por ausência de procuração/substabelecimento válido
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...