AREsp 2963335 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo inaplicável a regularização nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários, sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARIOVALDO LABRONICI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO LABRONICI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo inaplicável a regularização nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários, sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...