AREsp 2894019 - DECISAO

AREsp 2894019 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada sob a vigência do CPC/1973 e da Súmula n. 115 do STJ, a juntada de substabelecimento com assinatura digitalizada constitui vício insanável da representação processual, não cabendo a correção prevista no art. 13 do CPC/1973, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Substabelecente (advogada): Michele Mota Lins Araújo; Substabelecente (advogada): Renata Paz de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Processual
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Assinatura Digitalizada, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Cpc/1973
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Assinatura Digitalizada Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Cpc/1973

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Michele Mota Lins Araújo

Substabelecente (advogada)

Renata Paz de Moura

Substabelecente (advogada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por substabelecimento com assinatura digitalizada
  2. 2 sanabilidade do vício de assinatura em substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 13 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada sob a vigência do CPC/1973 e da Súmula n. 115 do STJ, a juntada de substabelecimento com assinatura digitalizada constitui vício insanável da representação processual, não cabendo a correção prevista no art. 13 do CPC/1973, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.