AREsp 2987297 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: foi apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, e os poderes constantes no substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE DE MENEZES FARO BISNETO; Recorrente/agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE DE MENEZES FARO BISNETO

Recorrente/agravante

OUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária
  2. 2 substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: foi apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, e os poderes constantes no substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.