RO 298 - DECISAO

RO 298 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente, intimada a regularizar a representação processual diante da suspensão do registro do único advogado cadastrado, permaneceu inerte e não sanou o vício no prazo concedido, sendo válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC) e aplicável o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: ALZIRA CRISTINA DE CASTRO RÊGO; Ré/organismo Internacional: PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (ORGANISMO INTERNACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso, Imunidade De Organismo Internacional, Custas E Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Internacional Representação Processual Intimação Não Conhecimento Do Recurso Imunidade De Organismo Internacional Custas E Honorários

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Parties

ALZIRA CRISTINA DE CASTRO RÊGO

Autora/recorrente

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (ORGANISMO INTERNACIONAL)

Ré/organismo Internacional

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC)
  3. 3 competência do STJ para julgamento de causas em que figure organismo internacional (art. 105, II, c, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente, intimada a regularizar a representação processual diante da suspensão do registro do único advogado cadastrado, permaneceu inerte e não sanou o vício no prazo concedido, sendo válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC) e aplicável o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Mantida a condenação em custas da parte recorrente.