AREsp 2992445 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: MÁRCIA BASILE; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MÁRCIA BASILE
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 eficácia temporal da outorga de poderes para suprir vício de representação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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