AREsp 2977949 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do Agravo, e não regularizou o vício dentro do prazo, sendo exigido pela jurisprudência desta Corte que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários de 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante (recorrente): SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e OUTROS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 temporalidade da outorga de poderes (substabelecimento anterior à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do Agravo, e não regularizou o vício dentro do prazo, sendo exigido pela jurisprudência desta Corte que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários de 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...