AREsp 2890529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque no ato da interposição inexistia procuração nos autos, tendo o agravante sido intimado para regularização e obtido prazo suplementar sem manifestar-se; a juntada posterior e extemporânea da procuração não é apta a sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, além de os pleitos já terem sido apreciados no HC 940.506/SP, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIQUE COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIQUE COSTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se a juntada extemporânea de procuração saneia o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque no ato da interposição inexistia procuração nos autos, tendo o agravante sido intimado para regularização e obtido prazo suplementar sem manifestar-se; a juntada posterior e extemporânea da procuração não é apta a sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, além de os pleitos já terem sido apreciados no HC 940.506/SP, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.