AREsp 2891708 - DECISAO

AREsp 2891708 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, apesar de intimação válida, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO MANOEL DE OLIVEIRA FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CAIO MANOEL DE OLIVEIRA FABIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regular representação processual
  2. 2 nomeação de procurador após renúncia
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, apesar de intimação válida, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...