AREsp 2941060 - DECISAO

AREsp 2941060 - DECISAO

Por constar nos autos procuração (fl. 90) outorgando poderes ao patrono subscritor, não havia necessidade de intimar a parte para comprovar a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GEORGE DE MORAES MACEDO; Embargante: LUCILENE MARQUES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Ad Judicia, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Ad Judicia Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

GEORGE DE MORAES MACEDO

Embargante

LUCILENE MARQUES LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada quanto à necessidade de comprovação da representação processual
  2. 2 Existência de procuração nos autos que regulariza a representação
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por constar nos autos procuração (fl. 90) outorgando poderes ao patrono subscritor, não havia necessidade de intimar a parte para comprovar a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada