AREsp 2915517 - DECISAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando a representação após intimação; aplicação de advertência quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ANANIAS ARAUJO DO PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANANIAS ARAUJO DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos embargos
2 intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, do CPC) e não regularização
3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa