AREsp 2970907 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: o substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgado em data posterior à interposição do Recurso Especial, não tendo sido sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMÃO (ESPOLIO); Recorrente: YVONE CONCEIÇÃO AMARAL DE ASSIS REIMÃO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMÃO (ESPOLIO)

Recorrente

YVONE CONCEIÇÃO AMARAL DE ASSIS REIMÃO (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual quanto à data do substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: o substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgado em data posterior à interposição do Recurso Especial, não tendo sido sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.