AREsp 2949711 - DECISAO

AREsp 2949711 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não havendo regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLION DORIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CLION DORIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo estabelecido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não havendo regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.