AREsp 2886099 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento nos autos onde interpôs o recurso, não regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC dentro do prazo improrrogável de 5 dias, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ) e a Súmula 115 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Subestabelecimento, Súmula 115/stj, Cpc/2015 Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Subestabelecimento Súmula 115/stj Cpc/2015 Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar alegado erro material relativo à representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ e seus efeitos
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento nos autos onde interpôs o recurso, não regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC dentro do prazo improrrogável de 5 dias, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ) e a Súmula 115 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).