AREsp 2945388 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: IRM DO SR BOM JESUS DOS PASSOS DA STA CASA MIS BRG PTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

IRM DO SR BOM JESUS DOS PASSOS DA STA CASA MIS BRG PTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.