AREsp 2925669 - DECISAO

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Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte saneado o vício no prazo assinalado, impõe-se, na forma da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte saneado o vício no prazo assinalado, impõe-se, na forma da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...