AREsp 2953019 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso o Agravo não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso o Agravo não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se