AREsp 2953625 - DECISAO
O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; ante a súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO MENDES RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO MENDES RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Protocolização de petição de regularização fora do prazo, gerando preclusão temporal
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para indeferir regularização intempestiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; ante a súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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