AREsp 2942993 - DECISAO

AREsp 2942993 - DECISAO

Verificada a regularidade da cadeia de representação processual mediante documentação constante dos autos (procuração à fl. 364, substabelecimentos às fls. 765 e 880), constatou-se a inexistência de vício de representação que justificasse o não conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinoou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GERTOR BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GERTOR BEZERRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material, omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 regularidade da cadeia de representação processual
  3. 3 necessidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade da cadeia de representação processual mediante documentação constante dos autos (procuração à fl. 364, substabelecimentos às fls. 765 e 880), constatou-se a inexistência de vício de representação que justificasse o não conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinoou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.