AREsp 2962393 - DECISAO

AREsp 2962393 - DECISAO

Como a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não regularizou o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIOGO ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIOGO ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não regularizou o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.