AREsp 2950932 - DECISAO

AREsp 2950932 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após regular intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após regular intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.