AREsp 2960128 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, majoração em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, majoração em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...